Limitação de preço no aluguer. Não conforme. Responsabilidade do Legislador do Estado.

Enquanto os alugueres para turistas proliferam, o Governo limitou por Decreto-Lei os preços dos alugueres para habitação. Em teoria, os senhorios estão lixados e em paz. Não podem aumentar a renda mais do que 2%. Mas não é isso que acontece, vivemos num Estado democrático.

Democrático significa que existem direitos fundamentais, mas também que a Constituição defende cada cidadão e cada empresa contra a arbitrariedade e os excessos do poder.

A limitação ao 2% não só é tecnicamente imprecisa e necessitará de muita jurisprudência, como é inconstitucional e dá origem a responsabilidade para o Estado legislador.

Falaremos sobre as incorrecções de redacção e a jurisprudência gerada em publicações posteriores.

O inconstitucionalidade é claro. A luta contra a inflação é da competência das Cortes Gerais e o Decreto-Lei não pode ser utilizado para impedir que os Senadores tenham sequer conhecimento desta legislação. É como se o Senado não existisse. Quanto ao resto, não há motivo para necessidade extraordinária e urgente, porque a medida não é tão urgente que não possa dar origem a uma lei processada numa única leitura, e porque não há qualquer relação significativa entre as limitações propostas ao arrendamento e a sua efectiva execução. Isto significa que pode recorrer a um advogado que, na sua primeira acção, irá a tribunal exigir a apresentação de uma questão de inconstitucionalidade.

Mas acima de tudo há responsabilidade do Estado legislador. O mercado de arrendamento pode ser regulado, mas os seus preços não podem ser limitados, porque isso impõe aos senhorios um encargo geral que eles não têm de suportar, uma vez que é a colectividade que tem de o fazer, e não os senhorios individuais. É evidente que se cria uma responsabilidade. Não se está a regular o mercado. Um encargo que é de todos está a ser colocado sobre os ombros de alguns. E tem de ser partilhado.

Mas para que essa responsabilidade seja reconhecida e para que possa recuperar os seus custos, tem de recorrer. Se não o fizer, pode queixar-se à vontade, ou fundar um partido político. Mas não verá um cêntimo. Utilize o formulário abaixo, utilizar o WhatsApp ou simplesmente ligue-nos para telefone. Teremos todo o prazer em o ajudar.