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Si no reclama ya por el estado de alarma, no cobrará NUNCA

Si no ha reclamado por los daños sufridos durante el estado de alarma ANTES de que recaiga la Sentencia del Tribunal Constitucional, SE QUEDARÁ SIN NADA.

Relevante

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Os cuidados de saúde privados podem reclamar danos por custos incorridos durante a pandemia

A lei sobre o estado de emergência prevê que as pessoas ou empresas que sofrem danos como resultado das medidas ...

Segunda chance

Multas por quebrar o confinamento

Estado de Alarme

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Si no reclama ya por el estado de alarma, no cobrará NUNCA

Si no ha reclamado por los daños sufridos durante el estado de alarma ANTES de que recaiga la Sentencia del Tribunal Constitucional, SE QUEDARÁ SIN NADA.

Processo de falência

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Aluguel

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Os efeitos da decisão do Tribunal Constitucional sobre os arrendamentos na Catalunha

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais todos os artigos do Decreto-Lei 17/2019, de 23 de Dezembro, sobre medidas urgentes para ...

Rebus sic stantibus locações

União Europeia

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fundos europeus desbloqueados

Ontem foram desbloqueados os últimos problemas para a aprovação do orçamento da UE. Isto significa que o dinheiro vai começar a ...

Responsabilidade do legislador do Estado

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Si no reclama ya por el estado de alarma, no cobrará NUNCA

Si no ha reclamado por los daños sufridos durante el estado de alarma ANTES de que recaiga la Sentencia del Tribunal Constitucional, SE QUEDARÁ SIN NADA.

El derecho de tanteo hay que pagarlo

El Estado tiene derecho de tanteo en todas las ventas privadas de obras de arte que se producen en España. …

Propietarios de pisos turísticos: derecho de indemnización

Según informa OK Diario, hasta 1.000 dueños de pisos turísticos demandarán al Estado para que compense las pérdidas en pandemia. …

Mais processos de falência

Como já assinalámos em posts anteriores, não se deve confiar no governo. A responsabilidade pessoal dos diretores da empresa ...

A expropriação do Caravaggio deve ser compensada.

Como já salientámos em posts anteriores, a expropriação de obras de arte através do uso da lei ...

Expropriação de obras de arte

Quando uma obra de arte é propriedade privada e o proprietário quer vendê-la, o Estado intervém e proíbe a sua venda ...

Bancos

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Reclamar as despesas que pagou para avaliação, notário, registro e gerente na compra da sua casa com hipoteca

Até agora, havia dúvidas. Agora não há nenhum. O Supremo Tribunal, no Acórdão 35/2021, de 27 de Janeiro, ...